Política do Bem – Direito, Cidadania e Políticas Públicas

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Vamos nos aventura em debater questões que estão no campo do direito, como não sou Advogado sera uma aventura.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, favorece nos brasileiros com plenos diretos a diversos serviços do estado e todo cidadão tem o mesmo direito, não importando a sua condição social, ecomica ou religiosa.

No papel o Brasil é lindo e somos todos iguais com pelo gozo de diversas benefícios e obrigações, será que isso acontece na pratica, todos esses documentos e regras estabelece de que forma  o Estado tem que agir e quais suas obrigações e atribuições, quando falo estado estou me referindo ao Município, Governo Estadual e Federal.

Para fortalecer essa ideia, muitas decisões judiciais estão tendo como referência o disposto na CRFB/88, no Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais e no Protocolo de San Salvador, discutindo o conceito de mínimo existencial, o brasil ao aderir a tais documentos e acordos internacionais, garante a toda população direitos econômicos Sociais e Culturais de forma igualitária.

Levando essas questões a provocação é que não existe favor do governo, é obrigação é lei, pagamos em media 35% de tudo que consumimos para o governo, isso da de 4 a 5 meses de trabalho só para pagar impostos e taxas ao governo, na contra partida deveríamos receber em forma de serviços uma prestação de serviço de alta qualidade, esse é o sentimento republicano, muito mais que olhar lados, decidir quem esta certo ou errado nos governos temos que ver se estão investindo e esta chegando ao povo o que é de direito.

E se não estiver chegando devemos exigir e se for o caso exigir de forma judicial que o governo nos deve como serviços excenciais.

Fazer o Bolça Família é um favor ou agrado? não

Assistência medica de qualidade do Estado é favor ou agrado? não

Entre tandos outras obrigações essas são Garantias Constitucionais e a não excussão com excelência é uma omissão Estatal que pode ser conquistada via judicialização do direito  garantido

Videos de apoio:

links importantes:

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

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